SINDIMOV-MG

OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO

 

 

Prezados Filiados ao
SINDIMOV-MG Sindicato das Indústrias do Mobiliário e Artefatos de Madeira no Estado de Minas Gerais
Ref.: Obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.

 

 

A Contribuição Sindical Patronal é regulamentada pelos artigos 578 e seguintes da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho sendo que o artigo 579 é taxativo quanto à obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição ao sindicato representativo da categoria econômica a que pertence.

A definição do percentual da Contribuição Sindical Patronal é definida pelo artigo 580 da C.L.T. e tem como base o capital social da empresa.

Em caso de não recolhimento da Contribuição Sindical Patronal na data prevista, seu valor será acrescido de multa de 10% com adicional de 2% por mês de atraso subsequente, além de juros de mora de 1% ao mês com atualização monetária.

Em caso de inadimplência da Contribuição Sindical Patronal as empresas filiadas estarão sujeitas à autuação e multas pela fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho da sua jurisdição.

A Contribuição Assistencial Patronal é acordada em Convenção Coletiva de Trabalho.

A Contribuição Social Patronal é importante, pois é aplicada nas diversas ações, serviços e assistências promovidas pelo SINDIMOV-MG em parceria com a FIEMG, CIEMG, SEBRAE, CEDETEM, entre outras.

Além disso, provem em parte à manutenção do sindicato patronal cuja função primordial é a defesa dos interesses de todos os associados e filiados nas questões pertinentes à fiscalização, tributação, relações do trabalho, acordos e dissídios da categoria, legislações de meio-ambiente e desenvolvimento técnico e comercial do setor.

Caso sua empresa não conhece os serviços do SINDIMOV-MG procure se informar e comece a participar conosco das ações que visam à defesa dos interesses e ao progresso das nossas empresas.

O SINDIMOV-MG está à sua disposição através dos seguintes canais:
Site: www.sindimov-mg.net.nbr
E-mail: sindimov@sindimov-mg.com.br;presidencia@sindimov-mg.com.br
Telefones: 313357-3169/ 313357-3660 - Fax: 31 3357-3667
Ou em nossa sede à Av. Sindicalista Vanderley Teixeira Fernandes, 265 – Polo Moveleiro – Contagem - MG.

Esperamos vossa visita ou consulta.

Atenciosamente,

Carlos Alberto Homem
Presidente
SINDIMOV-MG Sindicato das Indústrias do Mobiliário e Artefatos de Madeira no Estado de Minas Gerais.

 

 

Postado em: 05/08/2013