Lei que regulamenta a terceirização é publicada
tercerizacao
+
Categoria: Slide Principal
abr, 6, 2017

Foi sancionada a Lei da Terceirização pela Presidência da República. A Lei nº 13.429/2017 foi aprovada, com vetos, no dia 31 de março e tem vigência imediata. Trata sobre trabalho temporário nas empresas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

A partir de agora, o empresário passa a poder contratar terceiros para serviços que não sejam atividade-fim da empresa. Antes, era vedada a terceirização da atividade-fim (a atividade para a qual a empresa foi criada) e apenas para atividade-meio eram permitidas (serviços de limpeza, segurança e outros). Por exemplo, quem contratava de forma terceirizada pessoal de apoio pode agora contratar marceneiros e profissionais para a produção e montagem de móveis.

A empresa prestadora de serviços é a responsável por contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontratar outras empresas para realização desses serviços (quarteirização). Não é configurado vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. Já garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados é sua obrigação. O contrato de prestação de serviços conterá a qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado; prazo para realização do serviço, quando for o caso; e valor. O descumprimento da lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa e a fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pela CLT. Quanto aos contratos vigentes, a critério das partes, poderão ser adequados aos termos da Lei. 

Assessoria de Comunicação SINDIMOV-MG
Nenhum Comentário
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...Loading...

COMENTÁRIOS

You must be Logado comente.