TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS – TFAMG
MEIO AMBIENTE
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Categoria: Categoria 2
nov, 27, 2017

SECRETARIA DA FAZENDA COBRA O PAGAMENTO DE 2012 A 2016

Nas últimas semanas o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, enviou Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para diversas empresas cobrando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais – TFAMG.

De acordo com a orientação disponível no site da FEAM (http://www.feam.br/fiscalizacao/taxa-de-controle-e-fiscalizacao), a TFAMG que está sendo cobrada por meio dos DAEs refere-se ao período de 2012 a 2016, em que a empresa pagou apenas a TCFA (IBAMA) ou não pagou nenhuma das duas (TCFA para o IBAMA e a TFAMG para o Estado de Minas Gerais).

Caso a sua empresa tenha recebido este DAE, sugerimos que verifique:

- Se a empresa possui os comprovantes dos pagamentos realizados e as Guias de Recolhimento da União – GRUs referentes à TCFA.

- A data da realização do pagamento e data do vencimento da GRU.

- Se na GRU está escrito que a TFAMG está inclusa. Se na GRU estiver escrito que a TFAMG está inclusa e o pagamento foi realizado antes do vencimento da respectiva GRU, será preciso enviar o comprovante de pagamento e a GRU para o e-mail tcfa@meioambiente.mg.gov.br solicitando o cancelamento da cobrança (se a TFAMG estiver inclusa e o pagamento foi realizado dentro do prazo, a Secretaria de Estado da Fazenda emitiu o DAE sem ter motivo).

- Se a empresa pagou apenas a GRU da TCFA e fora do ano em que esta GRU deveria ter sido quitada (exemplo: pagou o 3º trimestre de 2015 em fevereiro de 2016) não há repasse automático. Neste caso, o Estado vai cobrar a parte dele.
* Para os débitos referentes aos anos anteriores, a cobrança ainda é feita de forma separada. Nesse caso, para ter o direito à compensação de 60%, a empresa deve antes procurar a Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecadação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, através do e-mail tcfa@meioambiente.mg.gov.br ou dos telefones (31) (31)3915-1665/1875 e 3916-8557, e solicitar a emissão das guias para pagamento à vista. Após efetuar os pagamentos, o interessado deve enviar ao Setor de Cadastro/Arrecadação do IBAMA, via Correios ou através do e-mail sar.mg@ibama.gov.br, a cópia das guias e comprovantes de pagamento. Os telefones do Setor de Cadastro/Arrecadação do IBAMA em Minas Gerais são (31) 3555-6105, 3555-6107, 3555-6188, 3555-6191 ou 3555-6104.

- Caso a TFAMG cobrada seja devida, o pagamento poderá ser parcelado. As informações sobre o parcelamento devem ser solicitadas à Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecadação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, através do e-mail tcfa@meioambiente.mg.gov.br ou dos telefones (31)3915-1665/1875 e 3916-8557.

- Verifique se não há TCFA pendente de pagamento. Se houver, lembre-se de observar o procedimento para pagamento: primeiro a empresa precisa procurar o Estado para pagar os 60% do Estado. De posse do comprovante de pagamento ao Estado procurar o IBAMA e solicitar a compensação e a emissão da GRU cobrando apenas os 40%. Quando isso não é seguido o IBAMA cobra os 100% e depois o Estado cobra os 60%.

Contatos importantes:

Setor de Arrecadação da SEMAD, órgão responsável pelo cadastro técnico da TFAMG, telefones: (31)3915-1665/1875 e 3916-8557 ou e-mail: tcfa@meioambiente.mg.gov.br.

IBAMA, setor de Cadastro e Arrecadação, telefones (31) 3555-6105, 3555-6107, 3555-6188, 3555-6191 ou 3555-6104, ou pelo e-mail: sar.mg@ibama.gov.br

Observação: o e-mail do IBAMA não está funcionando, então os documentos poderão ser enviados para o IBAMA pelo correio. O endereço da Superintendência do IBAMA em Belo Horizonte é Avenida do Contorno, nº 8.121 – Bairro Lourdes – Cep: 30110-051 – Belo Horizonte/MG.

Aconselhamos a leitura da orientação disponibilizada no site da FEAM: http://www.feam.br/fiscalizacao/taxa-de-controle-e-fiscalizacao e da Cartilha sobre o Cadastro Técnico Federal da FIEMG, que pode ser acessada aqui.

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