RESÍDUOS PERIGOSOS
meio-ambiente
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Categoria: Categoria 2
dez, 13, 2016

PROIBIÇÃO DE ARMAZENAR, DEPOSITAR GUARDAR E PROCESSAR REJEITOS E ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS EM MINAS GERAIS.

 A Deliberação Normativa COPAM nº 211, de 16 de novembro de 2016, regulamentou o art. 12 da Lei Estadual 13.796/2000, proibindo o armazenamento, o depósito, a guarda e o processamento de rejeitos e resíduos classificados como perigosos, gerados fora do Estado e que sejam constituídos ou que tenham como contaminante qualquer dos poluentes orgânicos persistentes (POP), listados pela Convenção de Estocolmo, além dos classificados como altamente tóxicos de acordo com a NBR 10.004 da ABNT.

A norma também proíbe a disposição final destes rejeitos e resíduos dentro do território do Estado de Minas Gerais.

Vale ressaltar que esta proibição não abrange os rejeitos e resíduos sujeitos à logística reversa implementada em âmbito nacional, estadual ou regional, desde que a instalação armazenadora ou instaladora tenha licença ambiental vigente.

Destacamos ainda que o Anexo único desta norma traz a listagem dos poluentes orgânicos persistentes listados pela Convenção de Estocolmo.

 Sugerimos a leitura completa da Deliberação Normativa COPAM nº 211, de 16 de novembro de 2016.

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