CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DE CONTAGEM – COMAC  ESTABELECE REGRAS DE IMPEDIMENTO DE CONSELHELHEIROS
meio-ambiente
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Categoria: Categoria 2
jan, 3, 2017

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC estabeleceu por meio da Deliberação Normativa nº 19, de 22 de setembro de 2016, algumas alterações em seu Regimento Interno, com o acréscimo dos Artigos 25-A e 25-B.

Por meio da inclusão dos artigos, definiu-se que o membro do COMAC no exercício das suas funções estará impedido de atuar em processo administrativo, que:

  • Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  • Tenha ou venha participar no procedimento como perito, testemunha ou representante;
  • Esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro,
  • Esteja proibido por lei.

A norma veda, ainda, o exercício das funções de membro do COMAC a pessoas que prestem serviços de qualquer natureza ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que se encontrem em processos de licenciamento ambiental, bem como interfiram em assuntos que possam ser discutidos e analisados no Conselho.

Urge ressaltar, que os servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Contagem – SEMAS e de suas entidades vinculadas estarão proibidos de participar como representante do COMAC, salvo se forem designados para Presidência, suplência ou em casos já previstos no Regimento Interno.

Não serão aplicados os efeitos desta Deliberação Normativa à eleição anterior.

Sugerimos a leitura completa da Deliberação Normativa nº 19, de 22 de setembro de 2016.

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