TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL
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jul, 4, 2018

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL

Informamos que foram publicados no Diário Oficial do Estado de 23/06/2018, o Decreto nº 47.434, alterando o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97 e a Resolução SEF nº 5.148, de 22.06.2018, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2018.

Os dispositivos em tela instituem o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial e determinam que o pagamento referente ao exercício de 2018 deverá ser efetuado até o dia 27 de julho de 2018.

O valor da referida taxa é de 607 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs), cujo valor para 2018 é de R$ 3,2514 (três reais, dois mil quinhentos e quatorze décimos de milésimos), totalizando R$ 1.973,60 (mil novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).

A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial não será exigida no exercício em que o regime especial for concedido

Destacamos que o contribuinte que não efetuar o pagamento em até noventa dias da data de vencimento terá seu regime especial cassado.

O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

No caso de pagamento após a data de vencimento e em até noventa dias da referida data, o seu recolhimento deverá ser realizado com os devidos acréscimos legais.

Esta isento do pagamento da Taxa em comento, o contribuinte cuja receita bruta anual, verificada no exercício fechado anterior, seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Na hipótese em que o contribuinte fizer jus a isenção mencionada acima, deverá dirigir-se à Administração Fazendária de sua circunscrição para requerer o reconhecimento.

A íntegra dos atos infra legais supracitados poderá ser consultada na página da Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais no link:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/

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