REGULAMENTADO O DESCONTO DE 3% SOBRE O IPVA – MINAS GERAIS
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nov, 27, 2017

Publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, do dia 14/11/2017, a Resolução SEF nº 5.055, disciplinando os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA, com vistas a incentivar a regularidade do recolhimento do imposto.

Para fazer jus ao benefício, o contribuinte deve estar em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual. Situação esta que será comprovada pela própria Secretaria de Estado de Fazenda através de checagem da regularidade dos pagamentos do IPVA e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) em seus arquivos e a dos demais débitos referentes ao veículo no cadastro de veículos administrado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG.

De acordo com a Resolução SEF nº 5.055/17, verificada a situação de total adimplência no cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao IPVA e à TRLAV, bem como em relação aos demais débitos vinculados ao veículo, durante o período aquisitivo, o proprietário do veículo automotor, que recolher integralmente o imposto, fará jus ao desconto de 3% (três por cento) de que trata o art. 28-A do RIPVA, a ser usufruído no período concessivo, opcionalmente:

I – em cota única, no prazo estabelecido, calculado sobre o valor do imposto, cumulado com o desconto previsto no inciso I do § 2º do art. 27 do RIPVA;

II – em três parcelas consecutivas, até o prazo estabelecido para vencimento de cada parcela, calculado o desconto sobre o valor do imposto relativo a cada parcela.

O valor do IPVA com o desconto será disponibilizado no início de cada ano a que se refira para consulta individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavan -, no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda no endereço: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br.

O documento de arrecadação será emitido com o desconto calculado e o pagamento será realizado diretamente nos agentes arrecadadores.

Clique aqui para ter acesso da Resolução SEF nº 5.055/2017 que disciplina a matéria.

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