Publicada rejeição de vetos dos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017, que consideravam todos os benefícios concedidos como subvenção para investimento
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nov, 27, 2017

Foram publicadas no Diário Oficial da União de 23/11/2017, as partes vetadas com rejeição do Congresso Nacional da Lei Complementar nº 160/2017, que divulga normas sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos, e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição dos respectivos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

O Presidente da Republica, havia vetado os artigos 9º e 10º, que consideravam todos os benefícios concedidos como subvenção para investimento, afetando diretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL. A justificativa do veto foi de que restaria violado o art. 113, do ADCT, visto que não foi realizada a devida estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro no âmbito federal.

Para conhecimento reproduzimos abaixo o texto dos artigos em comento, a saber:

“Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

”Art. 30. …..

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” (NR)

Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ”g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.”

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