PROMOVIDAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
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ago, 24, 2017

N.º 56

Foi publicado no “Minas Gerais”, de 12/08/2017, o Decreto n.º 47.240/2017  que altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, bem como o Decreto nº 45.564/2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407/2010, que autoriza a liquidação de débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores.

Entre as alterações relativas ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, destacamos que:

a) foi determinado que a exigência de inexistência de débito relativo a tributo estadual, inclusive crédito tributário com exigibilidade suspensa, para fins de utilização dos benefícios do Plano de Regularização de Créditos Tributários do ICMS, não se aplica na hipótese de parcelamento em curso;

b) determinou-se que a opção pelo prazo de pagamento que determinará o percentual de redução do crédito tributário poderá ser feita por Processo Tributário Administrativo (PTA);

c) estabelecido que inclusive o crédito tributário decorrente de aproveitamento indevido de créditos de ICMS relativos ao consumo de energia elétrica, em desacordo com a legislação tributária, cujos documentos fiscais tenham sido emitidos até 30.04.2017, fica reduzido em 50% do ICMS e em 100% das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS, à vista ou mediante parcelamento em até 60 meses;

d) determinou-se que, na eventual constatação de determinada operação em desacordo com os termos da moratória, desde que o imposto devido relativo à mencionada operação seja pago integralmente sem os benefícios do Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, no prazo de 30 dias contados do recebimento da intimação do Fisco ou da constatação do fato pelo contribuinte, o que ocorrer primeiro, sob pena de reconstituição integral do crédito tributário e descaracterização da moratória e da remissão, conforme o caso, não se aplica a determinação de que o descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de concessão da moratória implicará, a partir da data de sua caracterização, a cessação da moratória e da garantia de extinção dos créditos tributários, bem como a reconstituição integral do crédito tributário.

No que se refere à liquidação de débitos de precatórios judiciais prevista no Decreto nº 45.564/2011, foram revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 3º, que determinava que, na compensação em face de débitos líquidos e certos, inclusive aqueles com processo de execução ajuizado, constituídos contra o credor originário, seu sucessor ou cessionário do precatório, ocorria exclusivamente em relação:

  •     aos débitos tributários de natureza contenciosa inscritos em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de compensação;
  •      demais débitos inscritos em dívida ativa até 30.11.2011.

O Decreto em referência entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017. Para acessar sua a íntegra  clique aqui.

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