PROMOVIDA ALTERAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO
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Categoria: Categoria 1
jan, 3, 2017

Nº 094

Publicado no Minas Gerais de 17.12.2016, o Decreto n.º 47.107/16 que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, alterando a utilização e transferência de crédito acumulado.

De acordo com o disposto o crédito acumulado em Razão de Exportação e de Diferimento ou de Redução de Base de Cálculo poderá ser transferido para sujeito passivo situado neste Estado ou em outra unidade da Federação, para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

A transferência poderá ser realizada, inclusive, na hipótese em que o sujeito passivo não seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou que esteja com sua inscrição baixada, suspensa ou cancelada.

Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado em que o sujeito passivo esteja estabelecido em outra unidade da Federação, não seja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado ou esteja com inscrição baixada, suspensa ou cancelada, o contribuinte detentor do crédito deverá emitir NF-e, fazendo constar:

  • como destinatário, o próprio emitente;
  • no campo destinado ao valor da operação, o valor do crédito acumulado transferido;
  • no campo Informações Complementares:

a) o número do Auto de Infração, do Extrato de Débito Eletrônico ou do Termo de Autodenúncia relativo ao crédito tributário;

b) o valor atualizado do crédito tributário, por extenso, bem como a identificação do sujeito passivo;

c) a informação de tratar-se de crédito acumulado transferido para quitação de crédito tributário relativo ao ICMS.

Por fim, foi prorrogado para 31/01/2018 o prazo para a transferência de créditos acumulados de ICMS para estabelecimento industrial fabricante situado no Estado de MG, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão, de caminhão, de trator, de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente.

O estabelecimento que receber crédito acumulado poderá utilizá-lo também para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança; e para retransferência para outro sujeito passivo situado neste Estado ou em outra unidade da Federação, para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

Também foi alterado o art. 2º do Decreto nº 47.082/2016 que tratou das disposições regulamentares sobre o crédito acumulado.

Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto n.º 47.107/16

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