NOVAS REGRAS PARA APURAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO PELAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, NAS AQUISIÇÕES DE OUTROS ESTADOS
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ago, 24, 2017

N.º 57

Foi publicado no Minas Gerais de 17/08/17, o Decreto nº 47.241, determinando, novas regras para o recolhimento pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de antecipação do imposto, da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual nas aquisições em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

De acordo com o Ato infralegal em tela, nas hipóteses em que a operação ou prestação interestadual estiver alcançada por isenção ou redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, concedida em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual a alíquota interestadual a ser utilizada consistirá naquela que reflita a carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem.

Destaque-se também que a redução da base de cálculo ou isenção concedida a determinada mercadoria sob a condição de ter sido produzida neste Estado não será considerada no cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado.

O Decreto em referência entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar sua a íntegra clique aqui.

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