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jun, 26, 2018

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Reabertura do Prazo para Opção ao Novo Regularize

Foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 23 de junho de 2018 o Decreto n.º 47.433/18 alterando o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Conforme a norma foi prorrogado para 21 de setembro de 2018 o prazo para opção pelo Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser efetuado:

  •  até 29 de junho de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018;
  •  até 28 de setembro de 2018, relativamente aos requerimentos realizados de 23 de junho de 2018 a 21 de setembro de 2018.

Destacamos que para ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA/ST – e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

Para acessar a íntegra do Decreto n.º 47.433/2018 clique aqui.

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