ICMS – DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E MERCADORIAS: EXIGÊNCIA DE QUE O DESEMBARAÇO OCORRA NO ESTADO.
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ago, 24, 2017

N.º 55

Foi publicado no “Minas Gerais”, de 11/08/2017, o Decreto nº 47.234/17 que acrescentando à Parte Geral do RICMS/02 o art. 17B, estabelece como requisito essencial para aplicação do diferimento do imposto nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado e mercadorias, que o desembaraço aduaneiro ocorra em território mineiro.

Nos termos do decreto, referida regra se aplicará às operações realizadas até 30 de novembro de 2017. Será dispensado da exigência o contribuinte importador que for proprietário ou sócio de unidade portuária, sócio de pessoa jurídica permissionária ou concessionária de unidade portuária, ou detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial.

Também caracteriza exceção o caso de o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de linha férrea e desde que, no percurso, não haja porto seco ou outro recinto alfandegado.

Vale destacar que o Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar, em situações especificas, o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria ou bem em outra unidade da Federação.

Adaptando o texto normativo, o Decreto acrescenta os subitens 41.23 e 41.24 ao item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, e a alínea “a” do subitem 41.12 da mesma parte fica acrescida da subalínea “a”. Ocorreu também a revogação do art. 2º do Decreto nº 47.205, de 19 de junho de 2017.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Para acessar a íntegra do texto normativo clique aqui.

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