FGTS – RENTABILIDADE E SAQUE
rel-trabalhistas
+
Categoria: Categoria 1
jan, 3, 2017

INFOTRAB Nº 12 – Dezembro 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Medida Provisória nº 763, de 22/12/2016, que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e prevê a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

A MP prevê a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS mediante crédito nas contas vinculadas dos trabalhadores que apresentarem saldo positivo em 31/12/2015.

A distribuição será proporcional ao saldo de cada conta em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte.

Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, não será exigido que o empregado esteja três anos ininterruptos  fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado conforme cronograma de atendimento a ser estabelecido.

Importante destacar que o valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória prevista em lei.

A íntegra da Medida Provisória poderá ser consultada através do link.

Nenhum Comentário
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (No Ratings Yet)
Loading...Loading...

COMENTÁRIOS

You must be Logado comente.