ESTABELECIDAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
inf2
+
Categoria: Categoria 1
jan, 3, 2017

Nº 090

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 14 de dezembro de 2016, a Resolução SEF n.º 4.956/2016 que dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD.

Dentre as obrigações estabelecidas pela norma destacamos que os estabelecimentos do agente da CCEE deverão emitir até o último dia do mês em que ocorrer a emissão da liquidação financeira:

·      quando o perfil de agente ao qual esteja associado apresentar posição devedora, nota fiscal pela entrada de energia elétrica, com destaque do ICMS, no caso de perfil de autoprodutor ou de consumidor livre, observado o disposto no art. 49 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, vedado o destaque do imposto nos demais casos; e

·     quando o perfil de agente ao qual esteja associado apresentar posição credora, nota fiscal pela saída de energia elétrica, sem destaque do ICMS.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução SEF n.º 4.956/2016.

Nenhum Comentário
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (No Ratings Yet)
Loading...Loading...

COMENTÁRIOS

You must be Logado comente.