ALTERADA A NORMA QUE DISCIPLINA A RESTITUIÇÃO, A COMPENSAÇÃO, O RESSARCIMENTO E O REEMBOLSO DE TRIBUTOS
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Categoria: Categoria 1
jun, 15, 2018

ALTERADA A NORMA QUE DISCIPLINA A RESTITUIÇÃO, A COMPENSAÇÃO, O

RESSARCIMENTO E O REEMBOLSO DE TRIBUTOS

Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 14 de junho de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, por intermédio da instrução normativa em tela foram alterados diversos dispositivos, dentre eles destacamos:

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) passa a ter o prazo máximo de 30 dias úteis, contado da data em que a compensação for promovida de ofício, ou em que for apresentada a declaração de compensação, para a) debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e b) creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos. Na hipótese em que a compensação for considerada não homologada ou não declarada, os procedimentos mencionados no parágrafo anterior serão revertidos.

Uma vez homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou efetuada a compensação de ofício, a unidade da RFB deverá:

I – registrar a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações;

II – certificar, se for o caso:

  1. a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; e
  1. b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e

III – expedir aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.

A IN traz ainda novas hipóteses de vedação à compensação valendo citar a que tiver por objeto, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.

Clique aqui para acessar a integra da Instrução Normativa RFB nº 1.810/2018.

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