ALTERAÇÕES NO RICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ISENÇÃO
inf2
+
Categoria: Categoria 1
fev, 24, 2017

Nº 008

1. Publicado, no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de 26 de janeiro de 2017, o Decreto nº 47.141/17 promovendo alterações no Regulamento Mineiro do ICMS, mais especificamente no Anexo XV que trata do regime da substituição tributária.

  • alteração do inciso V do artigo 18 do Anexo XV, que trata da inaplicabilidade da substituição tributária;
  • alteração da alínea b do inciso III do artigo 46 do Anexo XV, que trata do prazo de recolhimento do imposto devido por substituição tributária;
  • a inclusão e exclusão de Estados signatários de acordo com diversos Protocolos para a aplicação da substituição tributária;
  • alteração dos percentuais de MVA e/ou descrição do produto para aplicação da substituição tributária;
  • exclusão de produtos da substituição tributária; e
  • revogação de diversos dispositivos de seu Anexo XV, Partes 1 e 2, que tratam da aplicação do regime de substituição tributária aos produtos neles especificados.

2. Publicado, no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, de 31 de janeiro de 2017, o Decreto nº 47.150/17 promovendo alterações no Regulamento Mineiro do ICMS, prorrogando para 31 de janeiro de 2018 a isenção do imposto, estabelecida pelo artigo 6º, correspondente ao item 211 do Anexo I, para a prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação, que tenha como tomador do serviço transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, desde que a prestação contratada ou anteriormente subcontratada tenha iniciado no Estado.

Clique aqui para ver a íntegra dos Decretos em tela.

Nenhum Comentário
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (No Ratings Yet)
Loading...Loading...

COMENTÁRIOS

You must be Logado comente.