MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA A LEI DE MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA
RELAÇÕES TRABALHISTAS
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nov, 27, 2017

INFOTRAB Nº 12 – Novembro 2017

Foi publicada em 14/11/2017, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 808, que faz modificações na Lei nº 13.457/2017, que trata da modernização da legislação trabalhista e entrou em vigor no último sábado (11).

A Medida Provisória entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional. Mas precisa ser votada e aprovada pelos deputados e senadores, em 120 dias, ou perderá sua validade.

Foram feitas alterações pontuais na nova Lei referentes ao dano extrapatrimonial, jornada 12×36, contrato intermitente, trabalho autônomo, verbas salariais e trabalho da empregada gestante e lactante. Ficou expressamente previsto também que o disposto na Lei da Modernização Trabalhista se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho em vigor.

Veja alguns pontos alterados pela MP:

  • Gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, excluído o pagamento do adicional. No caso de locais com insalubridade em grau médio ou mínimo, ela poderá retornar ao trabalho se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de sua confiança autorizando-a. Em grau máximo, fica impedida de exercer atividades nesses locais.
  • O estabelecimento da jornada especial de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso somente poderá ser feito por meio de negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores. O acordo individual por escrito fica restrito aos profissionais e empresas do setor de saúde.
  • A contratação de autônomo afasta a qualidade de empregado, desde que não esteja presente a subordinação jurídica. Fica proibida a contratação de autônomo com cláusula de exclusividade.
  • A comissão de empregados não substitui a função dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.
  • Em relação ao trabalho intermitente, altera o prazo para convocação do trabalhador de um dia útil para 24 horas; revoga a multa do empregador por descumprimento da convocação já aceita; estabelece que o pagamento poderá ser feito em data acordada; permite o parcelamento de férias em três vezes; esclarece que o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado; dispõe que o trabalhador registrado por contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo demitido, não poderá prestar serviços para a antiga empregadora por contrato de trabalho intermitente antes de 18 meses, contados da demissão. Essa restrição valerá somente até 31 de dezembro de 2020.
  • Determina que integram o salário não só as gratificações legais, como também, as de função e as comissões pagas pelo empregador. Limita a 50% a importância paga a título de ajuda de custo que poderá integrar a remuneração do empregado.
  • Retira a previsão de que o abono não integra a remuneração.
  • Esclarece que o pagamento dos prêmios está limitado a 2 vezes ao ano.

A íntegra da MP pode ser consultada através do link.

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